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Legislação italiana

 

      Arquivo de Legislação

  • Lei de 28 de março de 2001, n. 149
    Modificações à lei de 4 de maio de 1983, n. 184, sobre “Disciplina da adoção e da custódia dos menores”, como também ao título VIII do livro primeiro do Código Civil” publicadas na Gazeta Oficial n. 96 de 26 de abril de 2001.
  • Decreto do Presidente da República 1º de dezembro de 1999, n. 492
    Regulamento que apresenta normas para a constituição, a organização e o funcionamento da Comissão para as adoções internacionais, conforme o artigo 7, parágrafos 1 e 2, da lei de 31 de dezembro de 1998, n. 476.

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