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As Regiões

A Lei n.476 de 1998 confiou às Regiões e às províncias autónomas de Trento e Bolzano atribuições importantes em matéria de adoção internacional. O art. 39 bis no primeiro parágrafo, de fato, assinala às Regiões a organização de uma rede de serviços capaz de desempenhar as atribuições previstas pela lei n. 476 nos respectivos âmbitos locais. Além do mais, as Regiões devem vigiar sobre o funcionamento das estruturas e dos serviços que realizam no território, verificando que as suas intervenções sejam adequadas a responder às atribuições ditadas pela normativa em vigor. A Região e as Províncias autônomas de Trento e Bolzano podem promover a definição de protocolos operativos e aplicar convenções entre as várias Entidades autorizadas e os serviços locais, como também prever formas estáveis de ligação entre os mesmos e os Tribunais para os menores, sempre com a finalidade de dar uma plena aplicação à nova lei.
O segundo parágrafo do art. 39 bis prevê a possibilidade para as Regiões e as Províncias autônomas de Trento e Bolzano de instituir um serviço público para a adoção internacional que tenha os mesmos requisitos e competências das entidades autorizadas e nos quais são realizadas as mesmas atividades para os casais aspirantes à adoção e residentes naquele território e que será consequentemente submetido à mesma autorização e à consequente atividade de vigilância por parte da Comissão para as Adoções Internacionais.
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