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Os Tribunais para os Menores

O tribunal para os menores foi instituído e disciplinado pelo R.D. 20 julho de 1934 n. 1404 e sucessivas modificações. Estão presentes em cada um dos vinte e seis Tribunais de Apelação e das três seções deslocadas de Corte de Apelo e, por isso, são vinte e nove. Possuem sede em todos as capitais de região (exceto Aosta) e em algumas outras cidades para as quais o escritório judiciário de menores pareceu funcional aos interessados (Brescia, Bolzano, Lecce, Catanzaro, Salerno, Messina, Catania, Caltanissetta, Sassari). O tribunal para os menores é um órgão especializado por sua composição (decide com um colégio formado por dois juízes profissionais e por dois juízes honorários peritos em ciências humanas); este é competente para as áreas civil, penal e administrativa. No campo civil as suas competências concentram-se na proteção da pessoa do menor em situação potencial de preconceito ou de abandono e os procedimentos consequentes da verificação de tais situações que podem decretar limitações ao exercício da potestade dos genitores, dispor a custódia do menor e declarar a adoção; este é também competente nas causas de custódia dos filhos contendidos nascidos de uma relação de convivência. No capo administrativo, assume medidas de conteúdo reeducativo no confronto de menores que manifestam irregularidade de conduta; isto é, mantêm comportamentos não aceitáveis dentro do contexto familiar e social ao qual pertencem. Enfim, no campo penal, julga os jovens que cometeram crimes na menoridade, mesmo em cumplicidade com maiores de idade. Sobre as impugnações contrárias aos procedimentos do tribunal de menores decide a seção para os menores do Tribunal de Apelação, com um colégio especializado formado por três juízes profissionais e dois juízes honorários. Os procedimentos emitidos pela seção do Tribunal de Apelação podem ser recorridos ao Tribunal Supremo por motivos de legitimidade. O decreto de idoneidade não pode ser recorrido junto ao Tribunal Supremo.
OS TRIBUNAIS PARA MENORES E A ADOÇÃO INTERNACIONAL. Com a lei n. 476/1998, que modificou a lei sobre a adoção de 4 de Maio de 1983 n. 184, as competências dos Tribunais para os menores em matéria de adoção internacional se reduziram sensivelmente porque as atribuições de controle foram transferidas à Comissão. O seu papel continua, entretanto, ainda muito relevante. De fato, aos Tribunais para os menores são atribuídas as seguintes competências:
Receber e protocolar a “declaração de disponibilidade” do casal aspirante à adoção internacional;
Transmitir tal declaração, no prazo de 15 dias do seu recebimento, à entidade local;
Dispor os oportunos aprofundamentos, considerados necessários a fim de analisar as competências como pais dos aspirantes à adoção;
Convocar os aspirantes à adoção para ouvi-los em mérito à sua disponibilidade e verificar as suas capacidades educativas e assistenciais;
Declarar através de decreto – no prazo de dois meses do recebimento do relatório dos serviços sociais – a subsistência ou não das competências efetivas atribuídas ao casal que declarou-se disponível à adoção;
Transmitir o decreto de idoneidade à Comissão para as Adoções Internacionais;
Controlar ulteriormente a documentação enviá-la à Comissão e consequentemente ordenar a transcrição da sentença estrangeira se proveniente de país aderente à convenção de Haia; declará-la eficaz na Itália como custódia pré-adotiva se proveniente de país signatário de Haia que não reconhece a adoção legitimamente e, portanto – decurso o ano -, declarar a adoção e iniciar a transcrição.
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